Transfobia no mês da Visibilidade Trans

Recentemente veio a público que o CH, PSD e CDS-PP apresentaram, respetivamente, 3 projetos de lei de cariz transfóbico, que pretendem reverter os direitos de autodeterminação das pessoas trans em Portugal e que agendaram a a discussão em plenário destes projetos para dia 19 de março.

Os projetos, bem como os partidos e as pessoas que os submeteram, podem ser consultados abaixo, nos respetivos links, e as descrições e conteúdos dos mesmos são abjetos:

Projeto de Lei 391/XVII/1 (CH) - 2026-01-21 "Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana"

Projeto de Lei 486/XVII/1 (PSD) - 2026-03-06

"Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil"

Projeto de Lei 479/XVII/1 - (CDS-PP) - 2026-03-06

"Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos"

Num país em profunda crise de habitação, e com inúmeros problemas nos sistemas de saúde, justiça e educação, as prioridades de quem nos governa passam por atacar e reverter direitos às pessoas trans. A história repete-se. As guerras e as ditaduras sempre passaram por aqui. Proibições à autodeterminação, ao vestuário, às relações das pessoas LGBTI+. Sempre servimos de bode expiatório para distrair do demais. Começando sempre pelos direitos mais vulneráveis, das pessoas trans, e indo por aí em diante até atingir toda a população, e nem sequer apenas a nossa comunidade. Mais do que nunca é necessário que todas as pessoas, da comunidade e aliadas, se unam e se façam ouvir nesta luta.

Também recentemente vieram a público os dois projetos de lei do CDS-PP [Projeto de Lei 255/XVII/1 - Entrada a 2025-10-10] e CH [Projeto de Lei 418/XVII/1 - Entrada a 2026-02-13] que visam proibir bandeiras "ideológicas" em edifícios públicos. Aparentemente os nossos políticos não têm mais nada que fazer e dedicam a sua vida a perseguir-nos.

Os nossos media também são "fantásticos" com os seus títulos ridículos "Trans reacendem choque político no Parlamento" . Não foram as pessoas Trans que reacenderam coisa nenhuma, foram os partidos transfóbicos que decidiram ter como missão atacar pessoas trans em vez de usarem esse tempo para fazerem algo de útil para o país. As pessoas Trans querem viver a sua vida em paz e sossego e não ser alvo de incendiários que estão constantemente a pôr a sua existência, dignidade e direitos em risco.

Em resposta a este vil ataque aos direitos das pessoas trans, foi realizado um comunicado conjunto pelas Associações rede ex aequo, ILGA Portugal, AMPLOS, Casa Qui e Opus Diversidades, a que podem aceder e subscrever aqui, que também deixo transcrito:

Comunicado "A nossa autonomia não é debatível"

O CH, PSD e CDS-PP agendaram para dia 19 de março a discussão em plenário de 3 projetos de lei que constituem um ataque aos direitos de pessoas trans e intersexo, visando:

• A revogação do reconhecimento legal do nome e identidade de género de forma autodeterminada por pessoas trans, obrigando à existência de um diagnóstico médico de “perturbação de identidade de género”. Este diagnóstico, para além de ser patologizante e desatualizado, implica comprovar quem se é. Atualmente, o reconhecimento da identidade de género e nome é autodeterminado perante o Registo Civil, sendo apenas um processo administrativo. 

• A proibição do reconhecimento legal do nome e identidade de género em jovens entre os 16 e 18 anos de idade, sendo apenas permitida após os 18 anos. Atualmente, nestas idades, o processo só pode ser feito com consentimento parental e um relatório médico que ateste capacidade de decisão e vontade informada da pessoa jovem.

• A revogação da proteção em relação ao nome e identidade de género quando esta não corresponde aos documentos legais. Atualmente, possibilita que jovens menores de 16 anos, pessoas residentes em Portugal sem nacionalidade portuguesa e pessoas que não se identificam no marcador binário tenham o seu nome (social) e identidade de género protegidos, mesmo sem alteração efetiva no documento de identificação.

• A revogação de medidas afirmativas que garantem o bem-estar de crianças e jovens trans nas escolas, como o reconhecimento do nome escolhido. Também se bane a sensibilização sobre temas LGBTI+ e iniciativas LGBTI+ afirmativas e não-discriminatórias. Atualmente, compete às escolas garantir o bem-estar e não-discriminação através da implementação de medidas, incluindo na Educação para a Cidadania e Educação para a Sexualidade, sendo a protecção contra a discriminação pela identidade de género garantida pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012).

• A proibição de procedimentos medicamente sãos, como o uso de bloqueadores hormonais por adolescentes trans. Legislando estes procedimentos, o Estado intromete-se no ato médico, que deve depender de boas-práticas, da ponderação do risco-benefício casuístico e do que a pessoa médica considera ser mais indicado para a pessoa de quem cuida. Na realidade, os bloqueadores hormonais só são usados quando prescritos por serem necessários, e têm efeitos totalmente ou parcialmente reversíveis. A prescrição de bloqueadores, cumpre o parecer e as indicações médicas relativas à pessoa jovem utente e exige, ainda, o consentimento parental e a vontade expressa da pessoa menor.

• A permissão de procedimentos medicamente desnecessários de modificação do corpo e características sexuais a crianças intersexo (ex. mutilação genital). Ao contrário da prescrição dos bloqueadores hormonais em jovens trans, estes procedimentos vão contra as orientações e boas-práticas médicas internacionais, pois são realizados sem vontade expressa da pessoa menor e têm, frequentemente, consequências nefastas para a sua saúde física e mental (ex. infeções, dor crónica, perda de sensação erógena, esterilização forçada). Atualmente, estes procedimentos são proibidos.

  
  

Estas iniciativas representam um retrocesso para todas as pessoas trans e intersexo e um ataque à integridade e autonomia individual e corporal de todas as pessoas. Agrava-se o caso em crianças e adolescentes trans que vêem a sua proteção desaparecer, mesmo quando já iniciaram a sua transição social na escola, casa e comunidade. Importa referir que estas alterações também significam, para muitas crianças e suas famílias, um retrocesso nos seus processos, mesmo que já completamente integradas no seu ambiente, criando medo, incerteza e degradando o seu bem-estar emocional e físico. Enquanto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) diz que a identidade de género de todas as pessoas deve ser reconhecida em todos os estados membros, em Portugal ainda se debate se estas pessoas devem sequer ser reconhecidas.

Cumulativamente, estas propostas legislativas são contraditórias em si mesmas. Se, até aqui, a lei exigia que a utilização de nome social em jovens e crianças apenas pudesse ocorrer com a autorização de quem detinha a responsabilidade parental, agora, são os partidos proponentes, defensores da família, que desresponsabilizam as famílias da definição do bem-estar das crianças e jovens. Por outro lado, se, hoje, a lei permite o reconhecimento da identidade através de um processo meramente administrativo, estas alterações pretendem (re)introduzir um diagnóstico patologizante, ao mesmo tempo que retiram do processo clínico a sua autonomia e a capacidade de ponderar o risco-benefício para cada jovem utente.

Estas contradições fazem-nos crer que família e pessoas médicas são conceitos voláteis, cujo papel depende apenas de um interesse ideológico, sem ter em consideração o superior interesse da comunidade que tentam visar. Para além das consequências diretas na vida de pessoas trans e intersexo, importa reconhecer que propostas desta natureza aprofundam divisões sociais já existentes e fragilizam o tecido democrático. Ao transformar identidades e existências concretas em campo de disputa ideológica, criam-se novas linhas de fratura na sociedade, alimentando discursos de exclusão e desconfiança que enfraquecem os princípios de convivência plural que sustentam uma democracia. Defender os direitos destas pessoas é, por isso, também defender a capacidade democrática de uma sociedade viver com a diferença, sem a transformar em instrumento de conflito político.

Estes 3 projetos lei, cheios de argumentos sem base científica, são objetos de pareceres científicos que desmontam os argumentos e propostas do Projeto Lei n.º 391/XVII/1 do CH, ecoados no Projeto de Lei 486/XVII/1 do PSD e do Projeto de Lei 479/XVII/1 do CDS-PP:

• Parecer da SPSC - Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica

• Parecer da OPP - Ordem de Psicólogos Portugueses

• Parecer de um conjunto de profissionais de saúde e da academia especialistas nas questões de identidade de género

  
  

Enquanto conjunto de organizações da sociedade civil, com foco nos direitos LGBTI+, posicionamo-nos firmemente contra estes 3 projetos de lei pelo perigo que configuram para a segurança, bem-estar e direitos humanos básicos das pessoas trans e intersexo. Não permitiremos discursos populistas e alarmistas. Não permitiremos nenhum ataque aos direitos humanos. Não permitiremos nenhum retrocesso.

Apelamos à mobilização de todas as pessoas contra estes projetos de lei. Porque juntes somos mais fortes:

• Participem na Consulta Pública que está a decorrer relativamente ao projeto lei do Chega, partilhando a vossa visão ou testemunho sobre o tema

• Saiam à rua dia 19 de março e marquem presença em frente à Assembleia da República em Lisboa, das 15h30 às 20h30

• Partilhem este apelo para chegar ao máximo de pessoas possível

  
  

Seguimos em luta.

A consulta pública relativa ao PROJETO DE LEI n.º 391/XVII/1.ª [CH], em que qualquer pessoa pode intervir, pode ser acedida AQUI.

Seguimos, mesmo, em luta. Neste mês da Visibilidade Trans mostremos que continuamos aqui a lutar pela comunidade, saindo à rua dia 19 de março, na Marcha anual da Visibilidade Trans, perto do dia 31, e em todos os dias que forem necessários, durante todo o ano. Mais do que nunca é importante unirmo-nos em defesa de todos os direitos que querem reverter.

Dia 31 é Dia da Visibilidade Trans. Lutar pelos direitos das pessoas Trans é uma luta de todos os dias. Seguimos.